Processo 0843988-50.2021.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo n.º 0843988-50.2021.8.10.0001- Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: LUZIVALDO PIMENTA SILVA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Luzivaldo Pimenta Silva, qualificado nos autos, em tese, pela prática da conduta ilícita ti
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