Processo 0843990-87.2026.8.12.0001

Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por SAUL OLIVEIRA DANIELSON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, todos qualificados nos autos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que ta

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