Processo 0843995-46.2025.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Valfrido de Almeida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à cobrança de multa cominatória (astreintes) fixada nos autos nº 0859577-23.2024.8.12.0001, em razão do descumprimento de ordem de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 91/628.462.835-1), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente intimado,
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