Processo 0844004-38.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844004-38.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROBERTO FRANCISCO DE ASSIS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Recebido em 22 de fevereiro de 2026, em razão do disposto no § 1º do art. 1º da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigi
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