Processo 0844011-63.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Trata-se de acao de cobranca formulada por Molina Advogados Associados em face de Dbp Telecomunicações Ltda e outros, na qual a parte autora requereu a isenção do pagamento de custas processuais utilizando como fundamentação legal o art. 82, §3°, do CPC. 2. De fato, a recente Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3° ao art. 82 do CPC, dispensou o advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários advocatícios, cabendo ao réu suprir, ao final do processo, o se
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