Processo 0844056-67.2026.8.12.0001

Forte nessas razões, CONCEDO a tutela de urgência vindicada e delibero o seguinte: I - DETERMINO à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a exigibilidade dos débitos decorrentes dos procedimentos administrativos de recuperação de consumo impugnados na presente demanda, abstendo-se de promover quaisquer atos de cobrança, inclusive inscrição ou manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, protesto de títulos, suspensão do fornecimento de energia elétrica ou

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