Processo 0844080-48.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0844080-48.2025.8.14.0301 Reclamante: EDINALDO DA SILVA CARDOSO Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA 1- Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A reclamada é fornecedora de serviço público essencial e responde de forma objetiva pelos danos decorrentes
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