Processo 0844108-93.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0844108-93.2021.8.10.0001 APELANTE: LUCAS VIANA SANTOS ADVOGADA: BEATRIZ RODRIGUES LAGO (OAB/MA Nº 25.966) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §§ 2º, II E 2º-A, I E ART. 157, § 2º-A, I C/C ART. 71, TODOS DO CP JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO
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