Processo 0844174-35.2021.8.14.0301

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PROCESSO N. º 0844174-35.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SAP SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA PARAENSE S/S LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA 13179) DECISÃO Trata-se de recurso especial ( ID 27293508) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos (ID 20374890 e 25924854) da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desa. Elvina Gemaque Taveira, assim ementados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ALÍQUOTA FIXA ANUAL. ART. 9º, §§ 1º e 3º, do DECRETO-LEI 406/1968. CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES TIPICAMENTE EMPRESARIAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS RREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 166 DO CTN. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ausência de interesse processual. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Há resistência do fisco municipal em relação ao enquadramento da Recorrida como sociedade uniprofissional para fins de recolhimento do tributo, havendo, portanto, o interesse de agir da Apelada. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A questão em análise consiste em verificar se deve ser mantido o direito da Apelada ao recolhimento do ISS em alíquota fixa anual, em relação a cada um dos profissionais habilitados da sociedade, sócio, empregado ou não, bem como a repetição do indébito tributário relativo ao valor recolhido do período anterior ao ajuizamento da ação. 3. O ISSQN encontra-se regulado pelo Decreto-lei nº 406, de 31 de setembro de 1968, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, guardando conformidade com o art. 146, inciso III, “a” da CF/88. 4. As sociedades médicas uniprofissionais têm direito ao recolhimento do ISS em alíquota fixa anual, conforme art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 5. Apesar de registrada sob a forma de sociedade limitada, as atividades desenvolvidas pela Apelada não demonstram possuir natureza tipicamente empresarial e correspondem ao item 1 da Lista de Serviços do Decreto-lei nº 406/68 (Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres), que possui o direito ao recolhimento do ISS diferenciado na forma prevista no art. 9º, § 3º. 6. O tributo é indireto decorrente da exigência de ISS, pois a Recorrente pode transferir o ônus ao tomador dos serviços. Inexistindo provas de que a Apelada não tenha transferido o encargo a terceiros, ou de que esteja autorizada por estes a pleitear a restituição, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do indébito. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação. ISS. Sociedade uniprofissional. Alíquota fixa anual. Restituição de indébito. Art. 166 do CTN. Honorários advocatícios. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão de mérito. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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