Processo 0844219-72.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de maio de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0844219-72.2024.8.10.0001 Apelante: Jardel Gomes Pinto Advogados: George Antônio Gomes Azevedo, OAB/MA 9231; Willigton Marcos Ferreira Conceição OAB/MA n° 8.556 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Paulo José Miranda Goulart Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO N°. ___
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