Processo 0844249-83.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21.05.2026 A 28.05.2026 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844249-83.2019.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDSEMP/MA ADVOGADO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA – OAB/MA 11.709-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORREN
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