Processo 0844312-78.2024.8.12.0001

TJMS • Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Tribunal
Número CNJ
0844312-78.2024.8.12.0001
Classe
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Última publicação
16/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0844312-78.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Arguente: Desembargador(a) Membro da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Esta

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