Processo 0844348-87.2018.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA PROCESSO: 0844348-87.2018.8.10.0001 EMBARGANTE: GILMAR PAIXAO RODRIGUES e outros (4) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opost
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