Processo 0844364-60.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844364-60.2026.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIO ROBSON NINA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO CAMARA COSTA - MA12285-A REQUERIDO: VALE S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA (ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO ROBSON NINA DE SOUZA, inscrito no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio do seu patrono já constituído nos autos, em desfavor de VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 33.592.510/0001-54, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 181718750), a parte autora narra que, em 10/10/2025, sofreu acidente ferroviário ao atravessar linha férrea administrada pela requerida, localizada nas proximidades do Residencial Morada do Sol, Bairro Maracanã, nesta Capital. Sustenta que a travessia utilizada pelos moradores da região não possuía qualquer estrutura de segurança apta a impedir o acesso à ferrovia ou garantir a travessia segura da população local. Afirma que, em decorrência do acidente, sofreu graves lesões físicas, necessitando de múltiplas intervenções cirúrgicas, internações hospitalares e acompanhamento médico contínuo, circunstâncias que teriam culminado em severa redução de sua capacidade laborativa e comprometimento significativo de sua qualidade de vida. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; o deferimento de tutela provisória de urgência; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e existenciais; bem como ao pagamento de pensionamento mensal previsto no art. 950 do Código Civil. A inicial veio instruída com procuração (ID 181718751) e documentos diversos (ID 181718752). É o que cabia relatar. 1 FUNDAMENTOS DA DECISÃO Verifico que a inicial apresentada encontra-se formalmente regular, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, após análise objetiva dos documentos colacionados aos presentes autos, observa-se a presença da anexação de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Diante…

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