Processo 0844432-83.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO SOB Nº 0844432-83.2021.8.10.0001 TIPO PENAL: ART. 306 DO CTB RÉU: DOMINGOS MARTINHO FERREIRA SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra DOMINGOS MARTINHO FERREIRA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 306, caput, do CPB. Narra a denúncia em síntese, conforme Id 173762769: “No dia 02 de outubro d
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