Processo 0844480-33.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0844480-33.2023.8.14.0301 APELANTE: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. RECU
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