Processo 0844501-35.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844501-35.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSELENE DA SILVA BENTO Advogado(s): LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA, ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZON
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