Processo 0844507-29.2025.8.12.0001

Vistos. I. A fim de evitar o tumulto processual, as petições de f. 302-307 e f. 316-328 devem ser autuadas em apartado em um único incidente, como cumprimento provisório da tutela de urgência. Após, faça-se conclusão do incidente para análise. II. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito. III. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato

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