Processo 0844515-02.2021.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844515-02.2021.8.10.0001 APELANTE: DEMIS AUGUSTO MACEDO FERREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA (OAB 16926-MA) APELADO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATA
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