Processo 0844517-45.2021.8.15.2001
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal Processo nº: 0844517-45.2021.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: HEMERSON MOURA CAVALCANTI FÉLIX APELADO: ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: ES
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