Processo 0844523-17.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0844523-17.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
9ª Vara Cível
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Das preliminares e/ou questões processuais pendentes. 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a requerida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a apólice coletiva por ela administrada somente teve início de vigência em 01/06/2015, quando o autor já não mais integrava o quadro de empregados da estipulante, de modo que inexistiria dever de indenizar. A preliminar não comporta acolhimento. A alegação de

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