Processo 0844563-97.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] 0844563-97.2022.8.15.2001 AUTOR: LUCIA DE SALES SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO DE VALOR VENAL. IRDR TEMA 15/TJPB. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 2024. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer a
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