Processo 0844569-82.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844569-82.2025.8.20.5001 RECORRENTE: M. D. N. RECORRIDO: A. E. V. e outros REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para determinar o fornecimento, além das consulta
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