Processo 0844586-24.2025.8.15.0001
TJPB • Execução Fiscal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0844586-24.2025.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMIN
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