Processo 0844601-50.2020.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
13. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao Município comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, notadamente a existência do contrato, o repasse dos valores, a inexecução do objeto e o dano ao erário. Às requeridas incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, especialmente a alegada execução parcial do projeto, a regular aplicação dos recursos, a existência de circunstância superveniente relevante e eventual r
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