Processo 0844611-37.2025.8.15.0001
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0844611-37.2025.8.15.0001 DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Rafael Medeiros da Trindade Nobre, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 148, § 1º, II, do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP. A denúncia foi recebida por em 07 de maio de 2026 (ID 158961224).
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