Processo 0844617-10.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0844617-10.2026.8.14.0301 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FORT LAUDERDALE, representado por seu síndico MARCUS VINICIUS DA SILVA LISBOA, em face de Águas do Pará SPE S.A. Em síntese, a parte autora alega ser usuária regular dos serviços de abastecimento de água, mantendo um histórico estável de consumo médio de aproximadamente 1.102m³/mês, resultando em faturas entre R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00 . Todavia, sustenta que, a partir de março de 2026, houve uma elevação injustificada no faturamento, atingindo $1.573 m³ (R$ 9.255,40) e, em abril de 2026, o valor de R$ 11.006,20 para um consumo de 1.465 m³. O autor aponta uma flagrante inconsistência técnica: entre março e abril de 2026, o consumo real diminuiu 6,86%, enquanto o valor da fatura aumentou 18,91% . Além disso, denuncia erro no cadastro do número de unidades consumidoras, visto que a ré faturou a taxa de esgoto com base em 84 e depois 43 unidades, quando a convenção condominial (Id. 174018658) atesta a existência de apenas 42 apartamentos . Diante do risco de corte no fornecimento de água, serviço essencial, requer, em sede liminar, que a ré se abstenha de suspender o serviço, a suspensão da exigibilidade da fatura de abril de 2026 e o faturamento pela média histórica . É o relatório. DECIDO. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta sobejamente demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente o histórico de consumo constante nas faturas (Id. 174018659) e os gráficos comparativos apresentados na exordial (Id. 174018652, págs. 3 a 5), que evidenciam uma anomalia matemática e lógica no faturamento . É juridicamente insustentável, sob a égide da tarifa progressiva, que uma redução quantitativa no consumo de 108 m³ resulte em um acréscimo financeiro de R$ 1.750,80 . Tal distorção, aliada ao erro no número de economias faturadas — 84 unidades em março e 43 em abril, contra as 42 reais comprovadas pela Convenção do Condomínio (Id. 174018658, pág. 3) —, denota verossimilhança na alegação de falha na prestação do serviço . Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de relação de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (artigo 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à complexidade dos sistemas de medição . O perigo de dano (periculum in mora) é iminente e grave, uma vez que a fatura impugnada venceu em 29/04/2026, e o inadimplemento sujeita o condomínio, onde residem dezenas de famílias, à interrupção de um serviço essencial à saúde e dignidade humana. Ressalte-se, ainda, que a medida é plenamente reversível, atendendo ao parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, pois caso a regularidade das cobranças seja demonstrada no curso da instrução, a ré poderá efetuar a cobrança dos valores suspensos. Por fim, a utilização das regras de experiência comum, autorizada pelo artigo 375 do CPC, permite concluir que aumentos abruptos de faturamento sem alteração na infraestrutura do imóvel sugerem, prima facie,…

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