Processo 0844626-03.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0844626-03.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA FRASSINETTE SILVA PONTES Advogado(s): DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0844626-03.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: MARIA FRASSINETTE SILVA PONTES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROMOÇÕES PARA AS CLASSES “L” EM 2022 E “M” EM 2024. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR QUE FIXOU O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA CLASSE “J” NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PROMOÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO BIENAL PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. PROGRESSÃO SUBSEQUENTE POSSÍVEL APENAS PARA A CLASSE “L” NO ANO DE 2024. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LCM Nº 058/2004. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. A parte recorrente é isenta de custas e não pagará os honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por MARIA FRASSINETTE SILVA PONTES, condenando-o “a) proceda com a implantação da promoção da parte autora para as Classes “L” em 12/04/2022; e “M” em 12/04/2024 do cargo de Professora Municipal, com os efeitos financeiros de acordo com o que prescreve o art. 20 da LCM nº 58/2004, cuja implantação haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetue o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, de acordo com a evolução funcional especificada acima e observado o art. 20 da LCM nº…

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