Processo 0844634-46.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0844634-46.2026.8.14.0301 AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES NETO ADVOGADO(A) AUTOR: ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (SP169408) REU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RAIMUNDO NONATO ALVES NETO em face de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.
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