Processo 0844649-04.2026.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Última movimentação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei no. 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de:"AÇÃOANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADACOMOBRIGAÇÃODE FAZER COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIAajuizada pelo autorem face do CEBRASE, alegando, em síntese : "
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