Processo 0844660-34.2016.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0844660-34.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA REGINA DO SOCORRO CHAVES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido de prioridade processual tendo em vista tratar-se de pessoa idosa, nos moldes do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. Verifico tambem, que, por meio da petição de ID Num.
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