Processo 0844710-04.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844710-04.2025.8.20.5001 Polo ativo KATIA REJANE DO NASCIMENTO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA ADMINISTRATIVA E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX
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