Processo 0844721-88.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Desse modo, acolho a prejudicial de mérito apenas para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição de eventuais valores descontados em período anterior a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da presente ação. 7. Não há nulidades a regularizar nem outras preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que dou o feito por saneado. 8. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato aleg
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