Processo 0844724-14.2021.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante a concordância manifestada pela parte executada (f. 772) acerca dos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 739-742, homologo-os. Considerando a concordância e a preclusão lógica operada neste caso, expeça-se o competente ofício requisitório e requisite-se o pagamento do crédito da parte demandante, quanto ao principal. Tendo em vista o contrato juntado (fls. 777-778), defiro o destaque dos honorários contratuais, com fulcro no art. 21 da Portaria nº 03/2023, do TJMS e art. 8º, par. 3ª
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