Processo 0844751-37.2026.8.14.0301

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decido. Trata-se de Ação Declaratória em que a parte autora, professor(a) da rede pública estadual, pleiteia o reconhecimento da natureza de horas extraordinárias das "aulas suplementares", com a consequente condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) e à utilização da remuneração integral como base de c

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