Processo 0844757-49.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO NORAT APELAÇÃO CÍVEL (198) 0844757-49.2023.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: VIVIANE FRANCILINO SANTOS CORREA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em face de Viviane Francilino Santos Corrêa, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da demandada. A instituição financeira autora ajuizou ação monitória visando à cobrança do montante de R$-144.968,06 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e seis centavos), decorrente de contrato de empréstimo supostamente firmado por Samuel Maciel Corrêa, falecido em 13/01/2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos. O banco sustentou que a operação bancária teria sido formalizada por meio digital, sob o nº 949363487, com disponibilização de crédito no valor de R$-114.418,29 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), pactuado para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 2.066,93 (dois mil, sessenta e seis reais e noventa e três centavos). Regularmente citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e impugnando os documentos apresentados pela instituição financeira, ao argumento de inexistência de comprovação idônea da contratação bancária, especialmente diante da ausência de assinatura física ou eletrônica válida do falecido contratante e a existência de contrato de seguro vinculado à operação bancária, identificado sob a apólice nº 54.423.739, com cobertura para morte natural ou acidental no importe de R$ 168.567,84 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), requerendo a denunciação da lide da empresa BrasilSeg Companhia De Seguros, bem como formulando pedido de indenização por danos materiais e morais. A instituição financeira autora deixou de se manifestar sobre os embargos monitórios. Sobreveio sentença ID 30021106, por meio da qual foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerida e, preliminarmente, afastou os pedidos contrapostos de indenização formulados nos embargos monitórios, ao fundamento de inadequação da via eleita para análise de danos morais e materiais. No mérito, o Juízo de origem reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da requerida, sob o fundamento de inexistência de inventário regularmente instaurado e ausência de demonstração de patrimônio hereditário capaz de responder pelas dívidas do falecido. Consignou, ainda, que os herdeiros somente podem responder pelas dívidas do de cujus dentro das forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC, destacou ainda que inexistiam nos autos indícios concretos da existência de bens hereditários, ressaltando que o próprio credor possui legitimidade para requerer a abertura de inventário, nos termos do art. 616, inciso VI, do CPC, caso entenda existir patrimônio transmissível apto a suportar a obrigação perseguida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, condenando a instituição financeira autora ao pagamento…

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