Processo 0844824-35.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0844824-35.2022.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0844824-35.2022.8.18.0140 contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃO DOMÉSTICO. MATERIALI
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