Processo 0844868-67.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0844868-67.2022.8.14.0301 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA, MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIT
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