Processo 0844870-50.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0844870-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Diretor-presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Helio Calixto Paz Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCES
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