Processo 0844883-16.2024.8.23.0010
TJRR • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0844883-16.2024.8.23.0010 SENTENÇA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA - ALERR opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na decisão saneadora (EP 114), que delimitou os pontos controvertidos d
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