Processo 0844920-58.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0844920-58.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório e Histórico das Determinações de Emenda Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DÁVYLLA ÁGATHA DE SOUZA GOMES, menor impúbere representada por sua genitora TAMIRES SOUZA MEIRA, em face do BANCO PAN S.A. (ID 128559170). A p
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