Processo 0844946-12.2016.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0844946-12.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: EUGENIA RABELO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por EUGENIA RABELO SANTOS contra o ESTADO DO MARANHÃO, por meio do qual objetiva a exequente o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de ve
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