Processo 0844948-49.2021.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE CARDOSO MOURA em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 14.371,49 (quatorze mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e onde centavos) cobrado da autora com base no TOI nº 67540007, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 63/66, com a consequente proibição de
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