Processo 0844950-93.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844950-93.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO LAFAIETE VENTURA REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA MANIFEST
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