Processo 0844977-34.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0844977-34.2023.8.18.0140 APELANTE: ELIENE SOARES SOUZA APELADO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/PI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, TRÂNSITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. ART. 114 DO
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