Processo 0844994-96.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0844994-96.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
18/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Vistos, etc... I. Em razão da recente mudança de posicionamento deste juízo, a fim de observar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, concedo o prazo pela segunda vez para que a parte requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar procuração assinada digitalmente pela plataforma gov.Br ou com firma reconhecida, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB

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