Processo 0845048-75.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0845048-75.2025.8.20.5001 Parte exequente: JOSE LUIZ FELIPE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALDENIR GOMES FALCAO JUNIOR - RN21099, GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO - RN21344, RAFAEL TEIXEIRA RIBEIRO DANTAS - RN21233 Parte executada: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Prelimin
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