Processo 0845059-48.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845059-48.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Isac de Paula Junior e outros Advogado : Adriano Braúna Teixeira e Silva (OAB/MA 14.600) Apelada : Universidade Estadual do Maranhão Procurador : Adolfo Testi Neto DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA FORMULADO FORA DA PLATAFORMA OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. AUSÊNCIA D
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