Processo 0845072-32.2021.8.12.0001

TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0845072-32.2021.8.12.0001
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
06/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Decido: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante (fls. 266/268), nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, interrompendo o prazo recursal consoante o art. 1.026 do mesmo Códice. Pretende o embargante, via embargos de declaração, a modificação daquele decisum, para reve

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