Processo 0845104-48.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0845104-48.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: BANCO SANTANDER (Brasil) S.A. (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença (ID 37309648) proferida pelo Juízo da 2ª vara de Execução Fiscal da comarca de Belém nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0845104-48.
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